Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 65 % do valor do custo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Valor taxas para 2024
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO VI
Urbanização e Edificação
Artigo 34.º
Alojamento local
1
Alojamento Local
1.1
Pela realização de vistoria ao alojamento
62,73 €
0,00 €
0,00 €
1,20 €
79,47 €
143,40 €
100,00 €
1
30 %
0 %
1.2
Pela realização de vistoria complementar ao alojamento
62,73 €
0,00 €
0,00 €
1,20 €
79,47 €
143,40 €
50,00 €
1
65 %
0 %