Neste artigo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 78 % do valor do custo.
* O total da taxa da alínea 1.2.1 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo, tendo sido o processo apurado de acordo com a dimensão media indicada.
* O total da taxa da alínea 1.2.2 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 1.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 2.2.1 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 2.1 e 2.2.1.1 do mesmo artigo e foi calculado de acordo com a dimensão indicada.
* O total da taxa da alínea 3.2.1 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2.2 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 3.2.3 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 3.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 4.2.1 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 4.1 do mesmo artigo.
* O total da taxa da alínea 4.2.2 do artigo 4.º inclui o valor da taxa da alínea 4.1 do mesmo artigo.
Articulado
Descrição da atividade/bem
Total M.O.D
Mat, FSE e outros custos
Outros custos específicos
Máquinas/ Viaturas
Custos indiretos
Custo total
Prazos e dimensões médias
Valor taxas para 2024
Valor total a cobrar médio (usando os prazos e dimensões médias)
Benefício auferido pelo particular
Custo social suportado pelo Município
Desincentivo
CAPÍTULO IV
Licenciamento sobre o exercício das atividades privadas
Artigo 4.º
Atividades Diversas
1
Guarda noturno
1.1
Pela submissão do Pedido
5,00 €
1.2
Acresce:
1.2.1
Emissão de licença para o exercício da atividade de Guarda noturno
224,20 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
209,66 €
433,86 €
4
90,00 €
95,00 €
1
78 %
0 %
1.2.2
Emissão de renovação para o exercício da atividade de Guarda noturno
44,84 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
41,93 €
86,77 €
30,00 €
35,00 €
1
60 %
0 %
2
Acampamento ocasional
2.1
Pela submissão do Pedido
5,00 €
2.2
Acresce:
2.2.1
Emissão de licença para a realização de Acampamento ocasional
51,90 €
22,48 €
74,38 €
30,00 €
45,00 €
1
40 %
0 %
2.2.1.1
Acresce por cada dia
2
5,00 €
3
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:
3.1
Pela submissão do Pedido
5,00 €
3.2
Acresce:
3.2.1
Registo de máquinas, por cada máquina
60,95 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
71,52 €
132,47 €
125,00 €
130,00 €
1
2 %
0 %
3.2.2
Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina
43,95 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
51,52 €
95,47 €
70,00 €
75,00 €
1
21 %
0 %
3.2.3
Segunda via do título de registo, por cada máquina
43,95 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
51,52 €
95,47 €
70,00 €
75,00 €
1
21 %
0 %
4
Realização de provas desportivas
4.1
Pela submissão do Pedido
10,00 €
4.2
Acresce:
4.2.1
Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito municipal
60,95 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
71,52 €
132,47 €
50,00 €
60,00 €
1
55 %
0 %
4.2.2
Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito intermunicipal
121,90 €
0,00 €
0,00 €
0,00 €
143,04 €
264,94 €
100,00 €
110,00 €
1
58 %
0 %