Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento é aplicável o regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento é aplicável o regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).