O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do Artigo 9.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.