- 1 -A inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia deve ser feita em caixão de madeira.
- 2 -Para efeitos de nova inumação, pode proceder-se à exumação decorrido o prazo legal mínimo de três anos, desde que os fenómenos de destruição de matéria orgânica estejam terminados e desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.
Artigo 14.º — Condições de inumação
Vigente desde: 03/07/2026