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Artigo 17.º — Interdições

Vigente desde: 03/07/2026
  1. 1 -Nas IDM e recintos desportivos é proibido:
    1. a)O acesso de animais (exceto cães-guia);
    2. b)Recolher elementos da natureza ou danificar plantas e árvores;
    3. c)Ingerir qualquer tipo de alimentos nos recintos desportivos;
    4. d)A utilização do apetrechamento desportivo com fins distintos daqueles para que estão destinados;
    5. e)Fotografar ou filmar dentro das instalações, exceto se obtiver autorização prévia;
    6. f)A entrada de veículos motorizados, exceto os devidamente autorizados;
    7. g)Utilizar veículos elétricos recreativos dentro dos parques desportivos e/ou recreativos, fora das zonas delimitadas para o efeito;
    8. h)Fumar e consumir bebidas alcoólicas, nos termos da legislação em vigor.
  2. 2 -Para além das interdições previstas na lei geral, é proibido transportar garrafas de vidro, latas e outros objetos contundentes ou cortantes para o interior das instalações desportivas.
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