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Artigo 3.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 25/10/2019
  1. 1 -O reingresso não está sujeita a limitações quantitativas
  2. 2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas nos termos da Lei.
  3. 3 -O número de vagas para o regime de mudança par instituição/curso é fixado anualmente, em Edital próprio, pela Direção da ESSEM.
  4. 4 -As vagas aprovadas:
    1. a)São divulgadas através de Edital a afixar anualmente nos serviços académicos da ESSEM e a publicar no seu sítio na Internet;
    2. b)São comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.
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