A mudança para par instituição/curso para os quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso ao ensino superior, pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas avaliadas através de concursos locais, está condicionada à satisfação dos mesmos.
Artigo 4.º — Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicos
Vigente desde: 25/10/2019