- 1 -A comissão eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.
- 2 -Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, juntamente com a notificação formal, detalhando todas as irregularidades e orientações específicas para correção, devendo as mesmas ser sanadas no prazo de três dias úteis.
- 3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 48 horas seguintes, devendo os seus representantes deixarem dela fazer parte.
Artigo 21.º — Verificação e suprimento de irregularidades
Vigente desde: 14/07/2025