É revogado o Regulamento n.º 361/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte E, de 23 de abril de 2021, quer na sua versão original quer na resultante das alterações vigentes à data da entrada em vigor, nos termos do artigo 52.º
É revogado o Regulamento n.º 361/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte E, de 23 de abril de 2021, quer na sua versão original quer na resultante das alterações vigentes à data da entrada em vigor, nos termos do artigo 52.º