Artigo 51.º — Anexos

Vigente desde: 14/07/2025

1 -O presente regulamento é composto por quatro anexos, os quais, incluindo os formulários constantes do anexo ıı, são dele parte integrante.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são os seguintes, os anexos:
1. a)Anexo I - Requisitos referentes à apresentação de candidaturas;
2. b)Anexo II - Formulários de candidaturas;
3. c)Anexo III - Áreas correspondentes às delegações regionais;
4. d)Anexo IV - Regulamento eleitoral das mesas das assembleias regionais.