Sempre que um utilizador não cumpra as regras enunciadas no presente regulamento será:
- a)Advertido verbalmente pelo pessoal de serviço, em caso de ser a primeira vez;
- b)Comunicado o facto à Câmara Municipal, em caso de reincidência, para que seja aplicado o procedimento considerado adequado em função da gravidade da situação;
- c)Comunicado às autoridades competentes caso a gravidade da situação o justifique.