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Artigo 31.º — Anexos

Vigente desde: 02/10/2020
  1. 1 -Fazem parte integrante deste Regulamento um conjunto de normas, instruções e procedimentos denominados Regulamentos Internos.
  2. 2 -Cada um dos Regulamentos Internos, atua na especialidade comercial e de utilização das diferentes áreas de valência da Concessionária.
  3. 3 -Todos os clientes e Titulares de postos de amarração têm conhecimento do descrito nos Regulamento Interno assim como nos Anexos I e II que devem respeitar segundo as normas e orientações da Concessionária, sob cominação de incorrerem num processo contraordenacional, punível em coima nos termos deste Regulamento.

    ANEXO I

    (ver documento original)

    ANEXO II

    Política Ambiental do Setor da Pesca Artesanal sito no Porto de Pesca de Olhão

  4. 1 -O Setor da Pesca Artesanal sito no Porto de Pesca de Olhão tem como principal objetivo garantir um serviço de elevada qualidade aos seus clientes, integrando na sua estratégia de desenvolvimento a preocupação pela preservação ambiental. Esta questão é particularmente relevante na sua relação com o mar, um recurso vital para as gerações vindouras que importa preservar. Para tanto definiu a sua Política Ambiental com os seguintes compromissos:
    1. a)Prevenir formas de poluição e reduzir os impactos ambientais significativos associados às atividades da Área Concessionada;
    2. b)Salvaguardar o uso racional da água e dos recursos energéticos e promover uma gestão adequada dos resíduos, privilegiando a sua valorização;
    3. c)Estabelecer e rever periodicamente os objetivos e procedimentos ambientais, promovendo a melhoria contínua do seu desempenho ambiental;
    4. d)Cumprir os requisitos ambientais aplicáveis definidos pela legislação em vigor e respetivas atualizações, e outros requisitos que a Concessionária subscreva;
    5. e)Envolver e formar os colaboradores e a comunidade em geral, sensibilizando-os para a importância da adoção de boas práticas de preservação ambiental.

      Código de Conduta Ambiental

  5. 1 -O Setor da Pesca Artesanal sito no Porto de Pesca de Olhão, consciente do seu papel na contribuição para um futuro sustentável, disponibiliza os equipamentos e meios necessários para garantir a preservação e proteção do ambiente.
  6. 2 -É fundamental que todos participem e contribuam para este projeto. Assim, não se esqueça:
    1. a)Coloque o lixo nos recipientes apropriados no Ecoponto:
      1. i)Vidro no Vidrão (Verde);
      2. ii)Cartão e papel no Papelão (Azul);
      3. iii)Embalagens no Embalão (Amarelo).
    2. b)Utilize as papeleiras para colocar papéis sujos ou lixo que não possa ser valorizado;
    3. c)Utilize os contentores existentes junto ao passeio marítimo para colocar os sacos de lixo das embarcações;
    4. d)Nunca deite lixo para o chão;
    5. e)Utilize os contentores de óleo (Oleões) e de resíduos perigosos existentes no município para colocar todos os desperdícios perigosos;
    6. f)Utilize as áreas específicas existentes nas oficinas náuticas da Área Concessionada para efetuar todas as operações de lavagem e reparação e obedeça a todas as regras estabelecidas no local;
    7. g)Nunca efetue descargas de lixo, águas residuais ou outras substâncias poluentes na Área Concessionada, ao longo da costa ou no mar. Utilize os meios e equipamentos disponíveis.
    8. h)Preserve os recursos naturais, não desperdice água ou energia;
    9. i)Respeite a natureza, em particular nas áreas protegidas. Ao passar ao largo de áreas sensíveis protegidas redobre os seus cuidados ambientais pois a navegação é proibida dentro dos limites das zonas protegidas;
    10. j)Respeite os limites de velocidade.

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