- 1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no artigo anterior deverão ser alvo de análise pela Câmara Municipal de Oeiras.
- 2 -O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Identificação do promotor com identificação do contacto direto;
- b)Memória descritiva do pretendido.
Artigo 22.º — Outros pedidos
Vigente desde: 07/09/2021