Art.º 25 · Regulamento n.º 838/2021 — Deveres gerais dos utilizadores

1 -Constituem deveres gerais dos utilizadores:
1. a)Assegurar o cumprimento dos horários e demais normas de utilização;
2. b)Abster-se de adotar comportamentos suscetíveis de causar danos na infraestrutura ou equipamentos nele existentes, bem como aos demais utilizadores;
2 -É expressamente proibido:
1. a)Realizar atividades ou adotar comportamentos suscetíveis de lesar a integridade física de terceiros ou de perturbar as atividades desenvolvidas por outros utilizadores;
2. b)Utilizar a infraestrutura para fins distintos daqueles para a qual se destina;
3. c)Desrespeitar os horários, demais normas de utilização e respetiva sinalética existente no local.

Artigo 25.º — Deveres gerais dos utilizadores