- 1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo da medida Sistema de Transportes Municipal de Apoio Social e Saúde destinada a promover o acesso a consultas/tratamentos a beneficiários ou beneficiarias que residam no Município de Arruda dos Vinhos em situação de vulnerabilidade.
- 2 -A medida prevista no presente Regulamento é complementar à Portaria n.º 83/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12 - quarta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/10/2020