- 1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação das condições gerais de atribuição, de acordo com a especificidade da situação, e caso seja aplicável, de comprovativo de situação de mobilidade reduzida devidamente atestada por entidade ou profissional legalmente habilitado para o efeito.
- 2 -A situação de isolamento social é comprovada mediante elaboração de informação social do Setor Social e Saúde ou documento similar elaborado por entidade parceira integrante do Conselho Local de Ação Social de Arruda dos Vinhos.
- 3 -A Câmara Municipal detém a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas e poderá solicitar, dentro do prazo que for fixado a apresentação de documentação complementar.
Artigo 6.º — Candidaturas
Vigente desde: 02/10/2020