- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos desta unidade orgânica.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: Relativamente aos dados de categorias especiais, registos biométricos, as finalidades ficam restritas ao cumprimento de legislação laboral. São ainda finalidades de tratamento a disponibilização, manutenção e segurança das infraestruturas e serviços informáticos necessários ao funcionamento e gestão do Município. O cumprimento de obrigações legais do Município; E o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública do Município.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São titulares dos dados pessoais todas as pessoas singulares cujos dados pessoais que circulam na rede informática do Município.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento são todos os que circulam na rede informática do Município incluindo as categorias especiais de dados pessoais tratados pelo Município.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Artigo 64.º — Registo de Atividade - Unidade Orgânica que inclui a Gestão Energética e Tecnologia
Vigente desde: 29/08/2022