- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos destas subunidades orgânicas.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: Sendo um serviço de apoio à Presidência as finalidades do tratamento são a receção, registo, distribuição e expedição de correspondência, requerimentos e outros documentos com dados pessoais, em suporte físico e eletrónico, que são encaminhados para a Presidência ou para os serviços municipais competentes.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: São as pessoas singulares cujos dados pessoais são tratados pelo Município no âmbito dos procedimentos administrativos.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento podem envolver categorias especiais de dados pessoais, designadamente, na receção de documentos para os procedimentos na Subunidade Orgânica de Recursos Humanos, Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho e Controlo da Qualidade e Formação.
- 5 -Destinatários dos dados: São destinatários dos dados pessoais a Presidência da Câmara Municipal e os Serviços Municipais.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Artigo 65.º — Registo de Atividade - Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal e Gabinete de Apoio à Câmara Municipal
Vigente desde: 29/08/2022