- 1 -Âmbito do registo de atividades de tratamento: Este registo de tratamento engloba todos os procedimentos destas unidades orgânicas.
- 2 -Finalidades do tratamento dos dados pessoais: Sendo um serviço de apoio aos demais serviços do Município as finalidades do tratamento de dados pessoais decorrem do apoio prestado aos demais serviços no tratamento jurídico das solicitações apresentadas pelas demais subunidades orgânicas.
- 3 -Categorias de titulares dos dados pessoais: Todos os titulares de dados pessoais que constam das solicitações efetuadas por outras unidades a esta unidade.
- 4 -Categorias de dados pessoais: Os dados pessoais objeto de tratamento podem ser todos os que constam das solicitações efetuadas por outras unidades a esta unidade, incluindo de categorias especiais.
- 5 -Destinatários dos dados: Os destinatários dos dados pessoais são os técnicos jurídicos que desempenham funções nesta subunidade.
- 6 -Prazo de conservação ou apagamento: Prazo necessário para a tramitação dos procedimentos administrativos, pratica de atos administrativos e conclusão dos procedimentos e contratos, acrescido do prazo legal de arquivo dos documentos onde os dados estão registados conforme estabelecido no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
Artigo 66.º — Registo de Atividade - Divisão Jurídica e Contencioso e Gabinete de Auditoria
Vigente desde: 29/08/2022