O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Anexos:
Anexo I - Planta da Interface Rodoviária de Viana do Castelo
Anexo II - Formulário/ Requerimento de acesso à Interface de Transportes de Viana do Castelo.
Anexo III - Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais no seu capítulo IX, quadros XXV a XXVIII, ambos inclusive, atualizada anualmente.
13 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
ANEXO I
Planta da Interface Rodoviária de Viana do Castelo
ANEXO II
Formulário/Requerimento de acesso à Interface de Transportes de Viana do Castelo
ANEXO III
Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais no seu capítulo IX, quadros XXV a XXVIII, ambos inclusive, atualizada anualmente.
Capítulo
Quadro
Descrição
Taxa 2026
IX
Utilização do Terminal Rodoviário do Interface de Transportes
XXV
Utilização dos Cais pelas Empresas de Transportes
1 - Pela concessão do direito de utilização dos cais durante o período de funcionamento do Terminal Rodoviário é devida a taxa, por mês ou fração
295,64€
2 - Pela recolha noturna dos autocarros durante o período de encerramento do Terminal Rodoviário são devidas as seguintes taxas:
a) Por período noturno
13,94€
b) Por mês ou fração
169,56€
3 - Pela utilização dos cais explorados em regime de “toque” é devida uma taxa por cada período de 20 minutos
2,45€
XXVI
Utilização dos Cais pela Empresa de Transportes Coletivos Urbanos
1 - Pela utilização dos cais afetos aos veículos de dimensões reduzidas utilizadas no Serviço de Transportes Coletivos Urbanos é devida a taxa única mensal
155,43€
2 - Pela recolha noturna dos autocarros referidos no número anterior é devida a taxa mensal
89,14€
XXVII
Utilização dos Escritórios/Bilheteiras pelas Empresas de Transportes
1 - Pela Concessão do direito de utilização dos escritórios/bilheteiras é devida a taxa mensal, por metro quadrado
29,32€
2 - Pela utilização ocasional dos escritórios disponíveis são devidas as seguintes taxas por metro quadrado
a) Por dia
3,48€
b) Por semana
20,27€
XXVIII
Guarda de Volumes e Bagagens
1 - Guarda de volumes achados no Terminal Rodoviário - Por dia
1,54€
320014238