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Artigo 4.º — Conceitos

Vigente desde: 02/02/2018
  1. 1 -Para efeitos do presente regulamento considera-se:
    1. a)Agregado familiar: conjunto de pessoas, que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelos seguintes elementos:
      1. i)Pelo arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
      2. ii)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau, e parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
      3. iii)Pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
      4. iv)Bem como por quem tenha sido autorizado pelo IHRU, I. P., a permanecer na habitação.
    2. b)Agregado monoparental: aquele que é constituído por um único adulto a viver com crianças e/ou jovens com direito ao abono de família (quer estejam a receber ou não).
    3. c)Dependente: O elemento do agregado familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais.
    4. d)Deficiente: A pessoa com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
    5. e)Indexante de apoios sociais (IAS): O valor fixado nos termos da legislação aplicável.
    6. f)Habitação com más condições de habitabilidade: Espaço utilizado para fins habitacionais, que no seu todo não reúna as condições mínimas de habitabilidade e salubridade exigidas.
    7. g)Alojamento precário: Local improvisado e sem condições adequadas ao alojamento de um agregado familiar.
    8. h)Sem abrigo: a pessoa que, de acordo com relatório enviado por instituição social competente, por não dispor de habitação, vive no espaço público, está alojada em abrigo de emergência, tem paradeiro em local precário ou permanece em alojamento temporário.
    9. i)Residência Permanente: Local onde o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada e centralizada a sua vida familiar e social, bem como a sua economia doméstica, com estabilidade e de forma duradoura.
  2. 2 -Os demais conceitos são os definidos na legislação aplicável em função da matéria, em especial na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
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