As condições de acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado são as seguintes:
- a)Ser cidadão maior de idade, nacional ou estrangeiro detentor de título válido de permanência em território português, que reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.
- b)O agregado familiar não apresentar condições económico-financeiras suficientes para prover solução habitacional.