O beneficiário fica obrigado a:
- a)Não dar ao prédio objeto da candidatura outra utilização que não seja para a atividade agrícola no âmbito do apoio solicitado;
- b)No caso de lhe ter sido atribuído o apoio à produção de trigo, deve manter essa cultura, pelo prazo mínimo de três anos;
- c)Não alienar nem onerar o prédio rústico apoiado, no prazo de três anos a contar da data de conclusão do apoio, sem comunicar por escrito ao Município a razão dessa alteração.