Art.º 17 · Regulamento n.º 84/2026 — Taxa de esforço e ocupação mínima

1 -Nos contratos de arrendamento a celebrar no âmbito do programa de arrendamento acessível:
1. a)O preço de renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15 % e 35 % do rendimento médio mensal do agregado familiar, calculado nos termos do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;
2. b)A tipologia do alojamento deve observar uma ocupação mínima em função da dimensão do agregado habitacional, nos termos a estabelecer na portaria prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua atual redação.
2 -Nos casos em que os agregados habitacionais integrem estudantes ou formandos dependentes nas situações previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, mas não sejam exclusivamente compostos por estes, o intervalo no qual a taxa de esforço se deve situar é calculado acrescendo ao apuramento dos valores máximo e mínimo referidos na alínea a) do número anterior o valor correspondente às quantias mensais previstas no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.
3 -Quando o agregado habitacional apenas integre estudantes ou formandos dependentes nas situações previstas no artigo 13.º do DL 68/2019, de 22 de maio, o preço de renda mensal tem somente de observar o limite máximo correspondente ao valor da soma das quantias mensais previstas no n.º 2 do mesmo artigo, relativas a cada um dos estudantes ou formandos dependentes.

Artigo 17.º — Taxa de esforço e ocupação mínima