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Artigo 5.º — Procedimento de atribuição

Vigente desde: 23/01/2026
  1. 1 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se através de um dos seguintes procedimentos:
    1. a)Concurso por classificação;
    2. b)Concurso por sorteio;
    3. c)Concurso por inscrição.
  2. 2 -A atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível efetua-se através de um dos seguintes procedimentos:
    1. a)Concurso por classificação;
    2. b)Concurso por sorteio.
  3. 3 -A decisão de iniciar os procedimentos, bem como a escolha do procedimento, o seu número e regularidade, constitui decisão do órgão do Município competente, realizando os respetivos concursos sempre que considere adequado e necessário.
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