- 1 -Podem beneficiar deste apoio as Juntas de Freguesia, entidades públicas ou outras entidades de interesse público, de natureza social, desportiva ou cultural, de cariz não lucrativo, deste Concelho.
- 2 -Agricultores ou particulares que não tenham outros meios de satisfação nesta área e sejam residentes no Concelho de Santa Cruz das Flores há, pelo menos, um ano e que necessitem da cedência de bagacina e areia do mato para:
- a)A realização de obras ou qualquer outra intervenção na sua habitação;
- b)Saneamento de locais alagados, provenientes das chuvas de inverno e que servem, nomeadamente, para ordenha e alimentação de animais;
- c)Acesso a pastagens e terrenos agrícolas;
- d)Para a construção de abrigos para animais.
Artigo 4.º — Requisitos para aceder ao apoio
Vigente desde: 28/10/2019