- 1 -Para aceder ao serviço, de cedência de bagacina e areia do mato, os interessados terão que se inscrever na Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, e apresentação dos seguintes documentos:
- a)Cartão de identificação;
- b)Declaração de residência no concelho, emitida pela competente Junta de Freguesia;
- c)Comprovativo da situação de agricultor, se for o caso;
- d)Declaração de compromisso de honra que os inertes se destinam a fins habitacionais, se for o caso.
Artigo 5.º — Forma de acesso ao apoio
Vigente desde: 28/10/2019