- 1 -Constituem contraordenações a prática do autocaravanismo fora dos locais indicados no artigo 9.º, bem como em violação com o disposto no presente Regulamento.
- 2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à Câmara Municipal.
- 3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação de sanções é da competência do Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação no Vereador do Pelouro respetivo.
- 4 -O produto das coimas constitui receita do Município, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.
Artigo 16.º — Contraordenações
Vigente desde: 30/08/2022