Artigo 2.º — Objeto e finalidade

Vigente desde: 02/08/2024

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados “apoio estudante” “apoio sénior 65+”, a atribuir aos passageiros estudantes e passageiros com mais de 65 anos, do serviço de Transporte Coletivo Regular de Passageiros em Ponta Delgada bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.