- 1 -O CAE é um espaço destinado a acolher eventos como acontecimento artístico, académico, empresarial, desportivo, lúdico, de caráter cultural, formativo, turístico, científico, comercial ou similares, designadamente espetáculo, festival, performance, exposição, congresso, seminário, conferência, convenção, jornada, feira, reunião ou ação de promoção de lançamento de produtos ou marcas, entre outros;
- 2 -O Município reserva-se ao direito de excluir a realização de eventos que possam colidir com a programação artística, sendo imprescindível a apresentação atempada de um alinhamento completo de cada evento por parte das instituições interessadas no aluguer ou na cedência do espaço;
- 3 -A apresentação de eventos programados por entidades, empresas, instituições em ascensão depende da entrega atempada de um rider técnico, da realização de visitas de reconhecimento ao espaço para efeitos de conferência de compatibilidade com o equipamento disponível;
- 4 -A indicação da disponibilidade não implica em caso algum a reserva do espaço, que apenas ficará confirmada após pagamento de um sinal equivalente a 30 % do valor total do orçamento;
- 5 -São da responsabilidade do utilizador disponibilizar e/ou contratar a terceiros, sob validação do Município:
- a)Assessoria e acompanhamento dos eventos (conceção, planeamento e organização);
- b)Assistência técnica para além da disponibilizada pelo Município;
- c)Catering;
- d)Audiovisuais;
- e)Produção de espetáculos;
- f)Tradução simultânea, consecutiva e de documentação;
- g)Internet e infraestruturas de comunicação para além das disponibilizadas pelo Município;
- h)Aluguer de material (informático, comunicações, mobiliário, stands, etc.) para além do disponibilizado pelo Município;
- i)Sinalética;
- j)Acolhimento e receção;
- k)Decoração;
- l)Vigilância e segurança;
- m)Transfers;
- n)Cobertura fotográfica, vídeo e multimédia.
Artigo 22.º — Condições gerais
Vigente desde: 14/07/2025