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Artigo 12.º — Organização

Vigente desde: 06/07/2026
  1. 1 -Organização dos serviços municipais.
    1. a)Gabinetes;
    2. b)Unidades Orgânicas Flexíveis (Divisões Municipais/lideradas por Cargos Direção Intermédia 2.º Grau);
    3. c)Subunidades Orgânicas (Secções) lideradas por Coordenadores Técnicos;
    4. d)Sectores.
  2. 2 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal funcionam os serviços que dele devam depender diretamente, designadamente os seguintes:
    1. a)Gabinete de Apoio à Presidência;
    2. b)Gabinete de Inserção Profissional;
    3. c)Gabinete Jurídico e Contencioso;
    4. d)Gabinete de Comunicação e Imagem;
    5. e)Gabinete de Apoio às IPSS e Juntas de Freguesia;
    6. f)Serviço Municipal de Proteção Civil;
    7. g)Informática;
    8. h)Gabinete de Fundos Comunitários e Contratação Pública;
    9. i)Médico Veterinário Municipal.
  3. 3 -As unidades orgânicas (2.º grau), são constituídas pelas seguintes, subunidades orgânicas e pelos seguintes Setores:
  4. 4 -Divisão Administrativa, compreende as seguintes Secções:
    1. a)Secção de Pessoal e Recursos Humanos;
    2. b)Secção de Serviços Gerais e Expediente.
    3. 4.1 -E os seguintes Setores:
    4. a)Arquivo;
    5. b)Espaço do Cidadão.
  5. 5 -Divisão Financeira, compreende as seguintes Secções:
    1. a)Secção de Contabilidade;
    2. b)Secção de Património e Aprovisionamento;
    3. c)Tesouraria.
  6. 6 -Divisão Económico-Social e Cultural, as seguintes secções:
    1. a)Secção de Educação Ensino e Formação.
    2. 6.1 -E os seguintes Setores:
    3. a)Ação Social e Gabinete de Apoio ao Emigrante;
    4. b)Cultura, Desporto e Turismo;
    5. c)Saúde e Bem Estar;
    6. d)Biblioteca Municipal;
    7. e)Conservação e Restauro;
    8. f)Arte e Museus.
  7. 7 -Divisão de Planeamento e Urbanismo, compreende a seguinte Secção:
    1. a)Secção de Obras, Saneamento Básico e Reprografia;
    2. 7.1 -E os seguintes Setores:
    3. a)Plano e Ordenamento;
    4. b)Obras Particulares;
    5. c)Fiscalização e Vistorias;
    6. d)Rede Viária e Arruamentos.
  8. 8 -Divisão de Obras Públicas Mobilidade e Logística, compreende a seguinte Secção:
    1. a)Secção de Obras, Saneamento Básico e Reprografia;
    2. 8.1 -E os seguintes Setores:
    3. a)Empreitadas e Obras Municipais;
    4. b)Transportes Maquinaria e Oficina;
    5. c)Armazém e Estaleiros;
    6. d)Edifícios e Equipamentos;
    7. e)Energia.
  9. 9 -Divisão de Ambiente e Proteção Animal, compreende a seguinte Secção:
    1. a)Secção de Serviços de Apoio Administrativo.
    2. 9.1 -E os seguintes Setores:
    3. a)Ação Ambiental e Florestal;
    4. b)Águas, Saneamento e Resíduos;
    5. c)Ação Sanitária e Canil;
    6. d)Fomento Agrícola e Pecuária;
    7. e)Jardins, Parques e Cemitérios.
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