- 1 -Em tudo que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
29 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, António dos Santos João Vaz.
Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Vimioso
320017681
Artigo 29.º — Disposição Final
Vigente desde: 06/07/2026