- 1 -As unidades orgânicas flexíveis e as subunidades orgânicas, bem como as respetivas atribuições e competências, constam do presente regulamento;
- 2 -As competências e atribuições dos diversos serviços podem ser alteradas por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentadas, sempre que razões de eficácia operacional ou eficiência o justifique.
Artigo 7.º — Atribuições e Competências dos serviços
Vigente desde: 06/07/2026