A autorização de cedência será cancelada quando se verificar uma ou várias das seguintes situações:
- a)Não pagamento dos preços devidos, quando devidos;
- b)Utilização para fins diversos daqueles para que foi cedida;
- c)Utilização por entidades ou utilizadores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Não cumprimento das normas definidas no presente regulamento.