- 1 -A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
- 2 -Os vereadores têm os poderes que, nesta matéria, lhes forem delegados ou subdelegados.
Artigo 4.º — Superintendência da Câmara Municipal
Vigente desde: 01/08/2023