Art.º 5 · Regulamento n.º 842/2023 — Duração e extinção do mandato

1 -A Equipa é criada pelo prazo de 3 anos, suscetível de renovação por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente.
2 -A proposta de renovação a que se refere o número anterior deve ser devidamente fundamentada, referindo designadamente o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.
3 -Extinta a equipa de projeto, o coordenador do projeto deve elaborar um relatório da atividade desenvolvida e dos resultados alcançados, para apreciação pela Câmara Municipal, nos termos do artigo 11.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.
ANEXO II
Estrutura Flexível
(ver documento original)
316610251

Artigo 5.º — Duração e extinção do mandato