O presente regulamento é elaborado, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto nos artigos 7.º, 9.º e 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento é elaborado, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto nos artigos 7.º, 9.º e 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.