- 1 -As verbas referentes aos apoios económicos constantes do presente regulamento têm como limite o valor inscrito no Orçamento do Município, bem como o fundo disponível para o período respetivo.
- 2 -Os valores indicados e os apoios descritos serão atualizados por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 18.º — Afetação de Verbas
Vigente desde: 31/08/2022