- 1 -Carece de licença a ocupação da via pública ou das bermas para extração ou depósito de madeiras, nos termos do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município da Sertã.
- 2 -O pedido de licenciamento deverá indicar:
- a)A área da via ou berma a ocupar, bem como o prazo e os termos dessa ocupação;
- b)A localização das estradas e caminhos públicos a circular pelo veículo pesado.
Artigo 22.º — Licença para a ocupação de via pública
Vigente desde: 01/08/2023
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