Art.º 43 · Regulamento n.º 843/2023 — Requerimento

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, deve o particular fazer acompanhar o requerimento, no qual deve especificar se o pedido se destina ao local de residência ou ao local de trabalho, com os seguintes documentos:
1. a)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
2. b)Cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, de acordo com Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
3. c)Cópia do comprovativo de residência e declaração em como não possui lugar de estacionamento privado junto à mesma;
4. d)Documento emitido pela entidade patronal que ateste que o requerente é trabalhador ao serviço da mesma, o local onde exerce as suas funções, o respetivo horário laboral e que não, possui parqueamento próprio;
5. e)Planta de localização, com a indicação exata do local pretendido.
2 -Os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo devem ser devolvidos aos particulares ou seus representantes, após anotação de conformidade com o original, aposta em fotocópia simples.
3 -Todo o procedimento estabelecido neste artigo por ser feito através do envio de correio eletrónico para [email protected] ou entregue em mãos no Balcão de Atendimento Único, deste Município.

Artigo 43.º — Requerimento