- 1 -Podem candidatar-se ao projeto da Horta Comunitária todos os residentes na Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz) desde que demonstrem o interesse pela utilização das boas práticas ambientais e agrícolas, mediante preenchimento da ficha de candidatura a disponibilizar pela Junta de Freguesia.
- 2 -São candidatos preferenciais à atribuição efetiva de lote:
- a)Pessoas ou agregados familiares economicamente carenciados, com um rendimento per capita inferior ou igual ao Indexante de Apoios Sociais (IAS);
- b)Proximidade entre a residência do interessado e a localização do lote;
- 3 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula:
Rc = (RM – En)/N
em que:
Rc - Rendimento mensal per capita
RM - Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar
En - Encargos gerais mensais do agregado familiar (água, eletricidade, gás, telecomunicações, alimentação e prestação ou renda de casa)
N - Nr. de elementos do agregado familiar
- 4 -Os documentos de habilitação serão a Demonstração de Liquidação de IRS, relativa ao último ano disponível, ou certidão de dispensa de entrega de IRS.
- 5 -A cada utilizador ou agregado familiar apenas pode ser atribuída uma parcela.
- 6 -Em caso de disponibilidade, poderá ser atribuída uma segunda parcela se a Junta de Freguesia assim o entender.
Artigo 4.º — Destinatários
Vigente desde: 06/07/2026