- 1 -A realização na área do município de Vila Franca de Xira, de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente previstos para a prática de campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela Câmara Municipal.
- 2 -É aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro com a sua atual redação.
Artigo 34.º — Licenciamento
Vigente desde: 06/10/2020