- 1 -A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogos.
- 2 -A classificação dos temas de jogo é requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP, devendo o requerimento ser instruído com informação do respetivo jogo.
- 3 -O Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP pode solicitar aos interessados a apresentação de outros elementos que considere necessários para apreciação do requerimento ou fazer depender a sua classificação de exame direto à máquina.
- 4 -A cópia da decisão de classificação do respetivo tema de jogo deve acompanhar a máquina.
- 5 -O proprietário de qualquer máquina pode substituir o tema ou temas de jogo autorizados por qualquer outro, desde que previamente classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP.
- 6 -A cópia do documento que classifica o novo tema de jogo autorizado deve acompanhar a máquina de diversão.
- 7 -A substituição referida no n.º 5 deve ser comunicada pelo proprietário ao presidente da câmara municipal no balcão único eletrónico dos serviços.
Artigo 49.º — Temas dos jogos
Vigente desde: 06/10/2020