Art.º 10 · Regulamento n.º 844/2024 — Venda de títulos de transporte e tarifários

1 -O único título de transporte disponível no serviço de transporte público flexível de passageiros regulado no presente Capítulo é o “bilhete simples”, que confere direito a uma única viagem, e cuja tarifa é apresentada no Anexo II ao presente Regulamento.
2 -A receita tarifária é da titularidade do Operador Aderente.
3 -O Operador Aderente obriga-se a emitir, no início de cada viagem, um bilhete, em duplicado, por cada Cliente transportado.
4 -O Operador Aderente é responsável pela venda dos títulos de transporte e cobrança da respetiva tarifa.
5 -O Operador Aderente deve entregar à CIM-RC as vinhetas dos bilhetes emitidos em cada serviço realizado até ao quinto dia do mês seguinte àquele a que respeitam os títulos de transporte.
6 -As tarifas referidas no n.º 1 são atualizadas anualmente por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIM-RC e comunicadas a cada Operador Aderente até ao dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, obrigando-se estes a aplicar, nos termos do n.º 3, os valores que lhes venham a ser comunicados a partir do dia 1 de janeiro do ano civil a que cada atualização se reporta, nos termos do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, e na Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro.

Artigo 10.º — Venda de títulos de transporte e tarifários