Art.º 44 · Regulamento n.º 845/2021 — Alteração do agregado familiar

1 -Apenas o/a arrendatário/a e o agregado familiar inscrito poderão residir no fogo habitacional atribuído.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pela empresa municipal Habitar S. João, salvo as modificações a seguir indicadas, que, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas para atualização automática:
1. a)Nascimento de descendentes do arrendatário;
2. b)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do arrendatário;
3. c)Integração, no agregado familiar, de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada;
3 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
4 -As pretensões de alteração do agregado familiar serão apreciadas pela empresa municipal Habitar S. João e autorizadas quando se mostrem justificadas em motivo relevante e atendível.
5 -A verificação de alguma das situações enunciadas no n.º 2 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado familiar, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado, caso se verifique disponibilidade para isso no parque habitacional.
6 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, deverá este prover por uma alternativa habitacional distinta.

Artigo 44.º — Alteração do agregado familiar