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Artigo 52.º — Proteção de dados pessoais

Vigente desde: 09/09/2021
  1. 1 -A empresa municipal Habitar S. João tratará os dados pessoais dos membros do agregado familiar no estrito cumprimento das obrigações impostas pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional que concretiza a disciplina comunitária.
  2. 2 -Os dados pessoais dos membros do agregado familiar serão tratados com total confidencialidade.
  3. 3 -O tratamento dos dados pessoais dos elementos do agregado familiar será necessário para a realização das diligências pré-contratuais e tais dados serão tratados de forma adequada, pertinente e limitada, como condição do exercício da função pública a que o contrato de arrendamento apoiado está funcionalizado, para os seguintes efeitos:
    1. a)Gestão da ocupação da habitação arrendada pelo agregado familiar, designadamente para equacionar soluções de mobilidade em casos de subocupação ou sobreocupação, no quadro da gestão holística do parque habitacional;
    2. b)Determinação, atualização e revisão da renda, nos termos legalmente previstos;
    3. c)Fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo agregado familiar, nos termos previstos na lei e no presente regulamento;
    4. d)Cessação do contrato de arrendamento, à luz dos diferentes fundamentos legais, regulamentares e contratualmente previstos;
    5. e)Execução material do despejo e tomada de posse administrativa do fogo habitacional;
    6. f)Ressarcimento por danos provocados na habitação, sempre que seja o caso;
    7. g)Impedimento de acesso a uma habitação em regime de arrendamento apoiado, nos termos previstos no regime do arrendamento apoiado.
  4. 4 -Os dados pessoais objeto de tratamento serão incorporados numa aplicação informática cuja responsável é a empresa municipal Habitar S. João, dados esses a serem utilizados unicamente com a finalidade de gerir e executar, em todas as suas necessárias dimensões, o contrato de arrendamento apoiado.
  5. 5 -Quaisquer dados pessoais disponibilizados pelos interessados ou a que a empresa municipal Habitar S. João venha a ter acesso legítimo, ainda que depois de extinta a relação contratual, serão incorporados na aplicação informática referida no número anterior.
  6. 6 -A empresa municipal Habitar S. João implementará medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora.
  7. 7 -Os/As interessados/as poderão, a todo o tempo, consultar os dados pessoais de que sejam titulares, através de uma consulta ao respetivo processo, na sede da empresa municipal Habitar S. João.
  8. 8 -A entrega dos dados pessoais aos respetivos/as titulares, por parte da empresa municipal Habitar S. João, será voluntária, ficando os/as interessados/as informados/as que sem tais dados não poderá subsistir a relação jurídica de arrendamento apoiado, que cessará.
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