O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 20.º e seguintes da Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro, das alíneas k) do n.º 1, do artigo 33.º e g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação.