- 1 -Constituem causas de exclusão dos candidatos:
- a)A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos no programa de procedimento;
- b)A apresentação do processo de candidatura fora do prazo fixado;
- c)A existência de dívidas fiscais ou à Segurança Social;
- d)A existência de dívidas ao Município de Alcácer do Sal, por período superior a 60 (sessenta) dias para além do prazo de liquidação;
- e)Não reunirem as condições previstas no programa de procedimento.
- 2 -Constituem causas de exclusão das propostas:
- a)A não observância do disposto no n.º 2 a 5 do artigo 19.º;
- b)A apresentação de proposta condicionada ou que envolva alterações ou variantes às cláusulas previstas no caderno de encargos;
- c)A apresentação de valores inferiores ao valor base de licitação.
Artigo 23.º — Causas de exclusão
Vigente desde: 05/08/2024