- 1 -Os litígios de consumo no âmbito dos serviços de gestão dos resíduos urbanos, prestados ao abrigo do presente regulamento, estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo territorialmente competente.
- 3 -Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.
- 4 -Quando as partes, em caso de litígio resultante dos presentes serviços, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.
ANEXO I
Carta de definição de zonas rurais e urbanas no Concelho da Moita
(a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º)
(ver documento original)
Artigo 73.º-A — Resolução alternativa de litígios
Vigente desde: 19/12/2018